O Município de Cabeceira Grande tem sua legislação de Impost...

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Q983178

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico |

Q983178 Direito Tributário

O Município de Cabeceira Grande tem sua legislação de Imposto Sobre Serviços – ISS instituída, sendo que em 2016 o Governo Federal editou e publicou a Lei Complementar 157/2016, que veio a instituir novas regras para o referido tributo. Com base na LC 157/2016.

Marque a alternativa ERRADA:

Referida Lei Complementar altera a legislação municipal de imediato, podendo o Município passar a cobrar os serviços incluídos na lista anexa da referida Lei Complementar 157/2016, a partir da sua publicação.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a Lei Complementar 116/2003.

Haverá cobrança do ISS no domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, estando suspensa referida questão por conta da cautelar da ADI 5835, proferida pelo STF.

Ficou estabelecida nesta, a alíquota mínima de 2%.

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