Analise as afirmações a seguir e marque V para as verdadeir...

Gabarito: D

Na segunda alternativa o correto seria 6 meses e nas alternativas seguintes basta apenas colocar o "Não" na frente.

( ) O progresso funcional do policial civil NÃO dependerá de prévia habilitação. 
( ) O Agente de Autoridade Policial NÃO poderá ser promovido no curso do estágio probatório. 
( ) O policial civil promovido indevidamente fica NÃO FICA obrigado a restituir o que a mais houver recebido. 

(ART.: 39, 47, 48, e 52 parágr. 1º)

LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009

 Art. 39. O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada seis meses, sua aptidão e seu desempenho, levando em conta os seguintes fatores:

Dispositivos todos revogados pela Lei 18.281/2021.

Minha resposta atualizada desta questão, já que não temos muitas questões sobre o estatuto da PCSC recentes.

Gabarito: D

(V) Na época correta, mas nos dias de hoje esta afirmação foi revogada pela lei 18.281/2021, pois não se fala mais em prazo para conhecimento de promoção do policial.

(F) “Art. 31-D. O resultado do estágio probatório será obtido por meio da análise conjunta das avaliações de desempenho funcional, avaliações de capacidade técnica e avaliações psicológicas, mediante relatório elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação da Carreira, o qual será utilizado a fim de conferir a estabilidade ou a exoneração do policial civil.” (NR) Com a lei 18.821/2021 tira-se a atribuição do chefe imediato e passa para a CPAC.

(F) "Art. 33-H. Parágrafo único. O progresso funcional dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Agente da Autoridade Policial não dependerá de prévia habilitação.” (NR)

(F) Art. 31 § 1º O policial civil em estágio probatório não poderá, em hipótese alguma, ser colocado à disposição de outros órgãos ou outras entidades. (não se fala mais em promoção no estágio probatório, pois foi revogado pela lei 18.281/2021, fala-se apenas em ser colocado a disposição).

(F) A redação dada a este paragrafo foi revogado pela lei 18.281/2021, mas ela era assim: Art. 52. § 1º O policial civil promovido indevidamente não fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

Fonte: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18281_2021_lei.html e http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/453_2009_Lei_complementar.html