Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembr...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767345
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de
27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas
para expedição do alvará para localização e funcionamento
de atividades econômicas e sociais no
município, as atividades relacionadas à manutenção
de cadastro único centralizado e atualizado com
todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é
competência:
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