Considerando-se a jurisprudência sumulada do Tribunal Superi...

O remédio heróico poderá ser manejado quando a antecipação da tutela for deferida na sentença.

Não cabe Mandado de Segurança de decisão que antecipa a tutela antes da sentença porque no processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis.

Com fundamento no artigo 284 do Código de Processo Civil, conceder-se-á prazo de dez dias para a emenda à inicial na hipótese de o impetrante não carrear aos autos documento indispensável à propositura da ação.

Cabe Mandado de Segurança de ato judicial que determina penhora em dinheiro em execução definitiva, porque o impetrante/executado tem direito líquido e certo a que os atos de expropriação submetam-se ao princípio da execução menos gravosa.

Havendo superveniência da sentença nos autos originários, o mandamus manejado para impugnar a concessão de tutela antecipada perde o objeto.