Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual...

CERTO

Súmula 414, TST:"

I - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

II - No caso de concessão de tutela provisória, poderá o interessado interpor o recurso próprio, assegurado, se for o caso, o efeito suspensivo mediante medida cautelar, incidente ou inominada, ou tutelas provisórias requeridas no próprio recurso."

OJ 92 da SDI-II do TST:"MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA (tutela provisória). CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO. CABIMENTO. (DJ 11.08.2003). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio."

Assim, tanto a Súmula 414 quanto a OJ 92 da SDI-II do TST deixam claro que a impugnação de tutela provisória concedida em sentença deve ocorrer por meio do recurso ordinário, não sendo cabível o mandado de segurança.

Lembro ainda, em complemento ao colega:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 /STF), sob pena de ser utilizado como sucedâneo (substituto) recursal.

A lei do MS (12.016) também dispõe:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

ADENDO

Recurso ordinário - tutela provisória é concedida na sentença.

Mandado de segurança - tutela provisória é concedida antes da sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do

tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Várias questões CESPE sobre isso aí. Eles gostam.