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Q767346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, em Guia de Recolhimento, na rede bancária e demais credenciados. No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento do imposto retido sujeita os responsáveis a multa de .............. do valor do imposto retido e não recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do valor do referido imposto. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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