Conforme a Lei Orgânica do Município de Público de Porto Xav...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Motorista |

Q2635212 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município de Público de Porto Xavier, a administração dos bens municipais é de competência do:

Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços do Executivo.

Governador, exceto os que são utilizados nos serviços da União.

Diretor de Meio Ambiente, exceto os que são utilizados nos serviços de Fiscalização e Tributação Municipal.

Estado, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

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