A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão...

A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência. 
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações: