Considere as assertivas abaixo com base na Lei nº 11.1017/20...
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Ano: 2024
Banca:
CIM - AMUREL
Órgão:
CIMERP - MG
Prova:
CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |
Q3094206
Legislação Federal
Considere as assertivas abaixo com base na Lei nº 11.1017/2005 e assinale com
V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.:
( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
( ) O consórcio público está sujeito ao controle pelo Tribunal de Contas que fiscaliza as contas do Secretário Executivo representante legal do consórcio.
( ) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante em qualquer momento, sem a necessidade de uma assembleia geral.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
( ) O consórcio público está sujeito ao controle pelo Tribunal de Contas que fiscaliza as contas do Secretário Executivo representante legal do consórcio.
( ) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante em qualquer momento, sem a necessidade de uma assembleia geral.
Assinale a alternativa CORRETA:
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