A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta.

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501738 Direito Administrativo

Tal ação é cabível na hipótese de ação culposa do agente, ainda que a administração tenha sido absolvida em ação improcedente.

O prazo prescricional para ação regressiva contra concessionário ou permissionário é de três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória.

A ação de regresso é baseada na doutrina da teoria objetiva.

Na hipótese de condenação de ressarcimento ao erário, o servidor terá o prazo de trinta dias para liquidar a dívida com a administração, com parcelamento em até 24 meses.

A responsabilidade do concessionário é primária e subjetiva, uma vez que depende da comprovação de culpa ou dolo.

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A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta.

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