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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Arquiteto |
Q65365 Arquitetura

      O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257, de 10/7/2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.


Art. 2.º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V- oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.


A respeito do Art 2.º do Estatuto da Cidade apresentado no texto,julgue os itens que se seguem.

Segundo a diretriz III, o governo e a iniciativa privada atendem ao interesse social. Quanto à habitação, por exemplo, o Estado pode lançar mão de instrumentos que viabilizem a inserção de parte da população não atendida pelo mercado, tais como programas de crédito para segmento de baixa renda, incentivos fiscais para construtoras de habitações populares e subsídios diretos.
Alternativas

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A alternativa correta é: C - certo

O tema central da questão é a diretriz III do Art. 2.º do Estatuto da Cidade, que trata da cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, visando ao atendimento do interesse social.

Para resolver essa questão, é necessário entender como o Estatuto da Cidade busca equilibrar a atuação dos diversos agentes na urbanização, promovendo o desenvolvimento urbano que seja inclusivo e sustentável.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação apresentada na questão está correta porque está em conformidade com a diretriz III mencionada no texto de apoio. O texto refere-se à possibilidade de o Estado utilizar instrumentos como programas de crédito para segmentos de baixa renda, incentivos fiscais e subsídios diretos para promover a inclusão habitacional de populações não atendidas pelo mercado tradicional. Esses instrumentos são exemplos práticos de como a cooperação entre o governo e a iniciativa privada pode ser direcionada para atender ao interesse social, especialmente no que diz respeito à habitação.

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