Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do ...

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Q302451

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302451 Direito Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.

o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.

a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.

as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.

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