Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal ...

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Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Tributário |

Q2689253 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda às questões de 57 a 60.

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.

todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

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