Com relação às comissões gestoras, instâncias de pactuação d...

A CIT é o colegiado, no âmbito da União, que define a composição do Ministério da Saúde

Define a composição do ministério da saúde

Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e

III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

ql a lei q fala sobre isso?

1) A CIT define composição do "Conselho Naciona de Saúde"?

Não há nada na legislação falando que a CIT define composição do Conselho Nacional de Sáude e nem composição do Ministério da Saúde.

Em relação à "composição", no Decreto 7.508/2011, fala-se que "(...):Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação: I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) (....)

2) A CIT é um órgão colegiado?

De acordo com o Decreto Nº 11.358, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança), na estrutura organizacional do Ministério da Saúde temos os seguintes órgãos colegiados:

• Conselhos Nacional de Saúde
• Conselho de Saúde Suplementar e
• Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

Portanto, nota-se que o referido decreto inclui esses três como "órgãos colegiados". 

Mas ainda assim eu não colocaria como "errada" essa questão por falar em "colegiado", pois poderia ser uma "instância colegiada". A questão falou apenas como "colegiado", não remetendo a "órgão".

Eu colocaria como "errada" por dizer que ela define a "composição" do Conselho Nacional de Saúde.