Analise os itens abaixo de acordo com a Lei e 8.142/1990. Os...

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Q2633158 Direito Sanitário

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei e 8.142/1990.


Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:


I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta apenas.

II - investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

III - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

IV - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.


Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

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