Em ação civil pública, para anulação de contrato administrat...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Q1182819 Direito Constitucional

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.

o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.

o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrat...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas