0 Estado do Pará pretende duplicar um trecho de 100 km de u...

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Q514865

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514865 Direito Administrativo

0 Estado do Pará pretende duplicar um trecho de 100 km de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e o que estabelecem as Leis N°s 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.

O Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado.

Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.

Caso o licitante que formular a melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

Eventual recurso administrativo relativo à habilitação ou inabilitação do licitante não terá efeito suspensivo.

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