Instaurado pela Comissão de Ética o processo investigatório ...

# TRT 7ª Região, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/Ceará.

    Resolução 75/2009, art. 13, §§ 2º e 4º. 

Art. 13. Em caso de instauração de processo investigatório, será observado o procedimento constante neste Estatuto e nas demais legislações aplicáveis.

§ 2º. O investigado terá o prazo de 15 (quinze) dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação.

§ 4º. Após a fase instrutória, será concedido ao servidor prazo de 5 (cinco) dias para apresentar razões finais de defesa, após o que o processo estará concluso para apresentação do Relatório Final.

LETRA B

PRAZOS

15 dias para o investigado formular defesa(contestar) + provas ( a partir da notificação)

15 dias = Recurso com efeito suspensivo.

Mínimo 01 vez por ano = Evento educativo sobre ética
 

05 dias = Razões Finais (APÓS fase instrutória)
 

30 dias + 30 (prorrogável) = Conclusão da Apuração (após a instauração do processo)

180 dias = Comprovar atividade educativa no lugar da censura.

Complementando..

Comissão: 3 TITULARES E 3 SUPLENTES

Censura: 1 ANO DA APLICAÇÃO DA PENA (2 ANOS SE REINCIDENTE)

O servidor censurado não poderá:

1) Exercer função de confiança/cargo em comissão;

2) Ser indicado para receber condecoração

3) Realizar cursos/seminários/congressos custeados pelo Tribunal

Obs: pode ir para eventos internos do TRT 7.