Os restos a pagar são despesas orçamentárias que foram liqu...

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Q313775 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à receita e despesa públicas, julgue os itens a seguir.
Os restos a pagar são despesas orçamentárias que foram liquidadas sem serem devidamente empenhadas durante o exercício, constituindo, assim, obrigações financeiras integrantes da dívida flutuante.
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O que é a Dívida Flutuante?

 
São empréstimos a curto prazo contraídos pelo Estado para  para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada.

A definição legal de Dívida pública flutuante é a seguinte: dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao termo do exercício orçamental em que foi gerada (Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro, artigo 3º, alínea F).


Portanto diferente de restos a pagar que são do proximo exercicio orçamentário.

Gente o erro da questão está em colocar que os restos a pagar  (rps) são despesas que não foram empenhadas, porque segundo o art 36 da lei 4320/1964 os RPs são despesas  que já foram EMPENHADAS, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Sobre o resto da questão está totalmente certa, pois no próprio art 92 da lei os rps compõem a dívida flutuante como o colega acima mostrou. E a título de informação:
Restos a Pagar Processados (R.P.P)
Significa que  a despesa já foi empenhada e liquidada (processada), mas ainda falta o seu pagamento.

Restos a Pagar Não Processado (R. P.Ñ.P)
A despesa só foi empenhada, restando ainda a sua liquidação e pagamento


Pessoal só para recordar quem estiver com dúvida sobre empenho e liquidação:
Art. 58 (4320/64) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 63 (4320/64) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.






 

ERRADA.

Se o concursando soubesse que não há inversão das fases/etapas da execução da despesa (empenho - liquidação - pagamento) ou que não há despesa sem prévio empenho (Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.), já matava a questão.

A questão nem exige o conhecimento de Restos a Pagar, ou melhor, exige o conhecimento no sentido de que se você sabe o que é restos a pagar sabe que o que afirma a questão não tem lógica nenhuma.
Restos a pagar fazem parte da dívida flutuante:

lei 4320:

CAPÍTULO II

Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

        Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

        Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

        Art. 92. A dívida flutuante compreende:

        I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

        II - os serviços da dívida a pagar;

        III - os depósitos;

        IV - os débitos de tesouraria.

        Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

        Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.

Não há despesa sem o prévio empenho.

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