Assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é a C: As empresas de segurança privada são obrigadas a registrar ocorrência na Polícia Civil e a comunicar à Polícia Federal se ocorrer perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de armas de fogo que estejam sob sua guarda.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa C é a única correta:

A - A posse de arma de fogo no interior da sua própria residência sem o devido registro é, sim, criminalizada pela legislação em vigor, de acordo com a Lei nº 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. O registro é obrigatório para a posse legal de arma de fogo.

B - Empregados de empresas de segurança privada não podem portar arma de fogo de uso permitido fora de serviço, mesmo que autorizados pelas empresas. O porte de arma fora de serviço é regulado e restrito por lei, exigindo autorização específica.

C - Como mencionado, esta alternativa está correta. A legislação exige que as empresas de segurança privada comuniquem às autoridades competentes, como a Polícia Civil e a Polícia Federal, qualquer ocorrência de perda, furto, roubo ou extravio de armas de fogo sob sua responsabilidade.

D - A Lei nº 10.826/03 não pune mais severamente a posse irregular de arma de fogo de uso permitido do que o porte ilegal. Na verdade, o porte ilegal costuma ser tratado com mais gravidade, pois envolve a circulação da arma fora de local autorizado.

E - Portar um carregador desmuniciado, por si só, não é considerado crime segundo a Lei nº 10.826/03. No entanto, o contexto em que este carregador é encontrado pode influenciar a interpretação legal, especialmente se estiver associado a outras circunstâncias que indiquem infração.

Essa questão aborda a compreensão das regras específicas do Estatuto do Desarmamento e a responsabilidade de empresas e indivíduos em relação ao uso, posse e porte de armas de fogo. É essencial para candidatos a concursos entenderem essas nuances legais para responder corretamente.

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LEI No 10.826/2003.

Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

 Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Gabarito Letra C.

Art. 13, § único da lei 10.826/2003.