Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do pr...

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Q824080 Direito Administrativo

Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.

A empresa contratada deverá ter um representante junto à contratante denominado de preposto. Uma vez aceito o preposto indicado, ele será a conexão entre o fiscal e a empresa contratada, ou seja, é com esse preposto que o fiscal do contrato deverá tratar de assuntos relacionados à execução do contrato.

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Gabarito comentado

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Trata-se de uma questão sobre contratos administrativos.
Realmente, o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato segundo o art. 68 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública):
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Logo, a assertiva está correta. Aa empresa contratada deverá ter um representante (preposto) junto à contratante. Depois de aceito pela Administração Pública, é com o preposto que o fiscal deverá tratar de assuntos relacionados à execução do contrato.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

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Comentários

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Certo.

 

Segundo Matheus Carvalho (2017) - 6.3. Fiscalização da execução do contrato
Em verdade, trata-se de poder-dever da administração pública, haja vista que comprovada
a ausência de fiscalização, o Estado poderá responder por omissão, por eventuais danos
causados pela empresa, inclusive, no que tange ao inadimplemento das obrigações trabalhistas.
De fato, a Administração Pública deve designar um agente público que ficará responsável
pela fiscalização na execução contratual, aplicando penalidades e exigindo o cumprimento
das obrigações pela parte contratada. Nesse sentido, a lei 8.666/93, em seu art. 67, determina
que ''.A execução do contrato deverd ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administração especialmente designado, pennitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidid-lo de informações pertinentes a essa atribuiçdo'"'.
O representante da Administração deverá realizar anotações, em registro próprio, de todas
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados e rodas as decisões e providências que ultrapassarem
a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo
hábil para a adoção das medidas convenientes.
Ademais, o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da
obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Deve-se ainda ressaltar que
a fiscalização contratual não exclui ou reduz a responsabilidade do particular contratado
que continua sendo responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não havendo redução
ou exclusão da responsabilidade em virtude da fiscalização ou o acompanhamento pelo
órgão interessado.

Lei 8666/93

Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

É o que afirma o Art 67° da 8.666/93 que diz: 

 

Artigo 67: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

 

Gabarito: CORRETO

ALGUNS CONCEITOS DE PREPOSTO:


PREPOSTO: indivíduo nomeado pelo proprietário ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para administrá-la, dirigi-la; institor.


PREPOSTO: gerente ou qualquer outro empregado, através do qual o empregador se faz representar em audiência com o Juiz do Trabalho, com pleno conhecimento dos fatos trazidos pelo reclamante para decisão judicial acerca de seus direitos, cujas declarações ou atos em Juízo vinculam o empregador.

Lei 14.133, Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

PREPOSTO: meu resumo.

  • representante da contratada;
  • responsável por acompanhar a execução do contrato;
  • atua como interlocutor junto à contratada;
  • recebe, diligência, encaminha e responde as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.

Portanto... GABARITO: CERTO.

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