Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do pr...
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
A empresa contratada deverá ter um representante
junto à contratante denominado de preposto. Uma vez
aceito o preposto indicado, ele será a conexão entre o
fiscal e a empresa contratada, ou seja, é com esse
preposto que o fiscal do contrato deverá tratar de
assuntos relacionados à execução do contrato.
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GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Certo.
Segundo Matheus Carvalho (2017) - 6.3. Fiscalização da execução do contrato
Em verdade, trata-se de poder-dever da administração pública, haja vista que comprovada
a ausência de fiscalização, o Estado poderá responder por omissão, por eventuais danos
causados pela empresa, inclusive, no que tange ao inadimplemento das obrigações trabalhistas.
De fato, a Administração Pública deve designar um agente público que ficará responsável
pela fiscalização na execução contratual, aplicando penalidades e exigindo o cumprimento
das obrigações pela parte contratada. Nesse sentido, a lei 8.666/93, em seu art. 67, determina
que ''.A execução do contrato deverd ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administração especialmente designado, pennitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidid-lo de informações pertinentes a essa atribuiçdo'"'.
O representante da Administração deverá realizar anotações, em registro próprio, de todas
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados e rodas as decisões e providências que ultrapassarem
a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo
hábil para a adoção das medidas convenientes.
Ademais, o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da
obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Deve-se ainda ressaltar que
a fiscalização contratual não exclui ou reduz a responsabilidade do particular contratado
que continua sendo responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não havendo redução
ou exclusão da responsabilidade em virtude da fiscalização ou o acompanhamento pelo
órgão interessado.
Lei 8666/93
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
É o que afirma o Art 67° da 8.666/93 que diz:
Artigo 67: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Gabarito: CORRETO
ALGUNS CONCEITOS DE PREPOSTO:
PREPOSTO: indivíduo nomeado pelo proprietário ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para administrá-la, dirigi-la; institor.
PREPOSTO: gerente ou qualquer outro empregado, através do qual o empregador se faz representar em audiência com o Juiz do Trabalho, com pleno conhecimento dos fatos trazidos pelo reclamante para decisão judicial acerca de seus direitos, cujas declarações ou atos em Juízo vinculam o empregador.
Lei 14.133, Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
PREPOSTO: meu resumo.
- representante da contratada;
- responsável por acompanhar a execução do contrato;
- atua como interlocutor junto à contratada;
- recebe, diligência, encaminha e responde as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.
Portanto... GABARITO: CERTO.
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