Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501763 Legislação Federal

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

da administração direta, apenas.

da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.

dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.

da administração indireta, apenas.

da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.

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Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de ...

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