Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observ...
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores referentes aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela Administração Pública para o atendimento da demanda.
Gabarito comentado
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"Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada."
Como daí se pode extrair, embora gratuito, é legítimo que a Administra cobre pelos valores necessários ao ressarcimento de custos com serviços e materiais utilizados, acaso se exija reprodução de documentos.
Logo, equivocada a assertiva lançada pela Banca, ao sustentar, de maneira ampla e genérica, ser vedada a cobrança de valores referentes aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela Administração Pública, o que não é verdade.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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Na verdade, há possibilidade de cobrança.
LAI - 12.527
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Gab: E
Bons Estudos!
GABARITO ERRADO
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
Gabarito Errado
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Q1135774 (2020 - Quadrix)
Errado.
Embora gratuito, é legítimo que a Administra cobre pelos valores necessários ao ressarcimento de custos com serviços e materiais utilizados, acaso se exija reprodução de documentos.
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