Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serv...

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Q824081
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Analista de Compras e Licitação |
Q824081 Direito Administrativo

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou, eventualmente, na dispensa/inexigibilidade).

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Trata-se de uma questão sobre contratos administrativos. Sua resposta é encontrada no art. 55, XIII, da CF/88:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Logo, realmente, a empresa contratada (XY) tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou, eventualmente, na dispensa/inexigibilidade). Trata-se da literalidade do art. 55, XIII, da CF/88.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

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Comentários

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Gabarito: CERTO.

 

LEI 8.666/93

 

 

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

 

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

 

Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

 

 

 

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

Será que estou equivocada? Mas acho que a primeira parte da assertiva está correta, mas quando fala "ou, eventualmente, na dispensa/inexigibilidade", achei que isso a tornaria errada. 

Entendi que quando a execução de contrato for na dispensa/inexigibilidade as obrigações do contratado se tornariam eventuais...Logo achei confusa a questão.

Lei 8.666 (art. 55), são cláusulas necessárias em todo contrato:

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CERTO

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