Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao ...

Alternativa D.

GAB D

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).

 ✦ limitada pelo ordenamento jurídico (leis, princípios);

✦ razoabilidade e proporcionalidade; e

✦ presente na edição e na revogação do ato

Exemplo: ao nomear ou exonerar um servidor de cargo comissionado de livre nomeação, o prefeito de Ibirité exerce o poder discricionário.

Conveniência e Oportunidade = Poder Discricionário

Simples.

#JESUS TÁ NA CASA

D

• O Poder DISCRICIONÁRIO é manifestado quando a administração pública tem certa margem de liberdade na delimitação do MOTIVO e do OBJETO do ato administrativo.