Considere as assertivas abaixo. I. Aristóteles, administrado...

Gabarito A

Somente a administração que exerce controle de mérito.

I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário. 

Judiciário pode analisar aspecto da legalidade

II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo. 

Correto!

III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário. 

Em regra, NÃO SÃO apreciados pelo PJ

I. O ato discricionário é passível de CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO, contudo, não cabe a este substituir o mérito (conveniência e oportunidade).

III. Em regra, serão apreciados pela própria administração. Vale lembrar que, no caso de análise de mérito, os atos serão apreciados tão somente pela própria administração. 

I - Tanto o ato discricionário quanto o vinculado são passíveis de controle pelo poder judiciário, se eivados de vício de legalidade;

II - Correta. Obs.: não confundir com a reclamação administrativa.

III - Não é regra, é exceção.

Letra A

CF 103-A

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.  

Anula - Ato Adm

Cassa - Decisão Judicial