A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos c...

GABARITO: LETRA E!

Com a Lei 11.689/2008, considera-se revogado tacitamente o art. 574, II do CPP, pois incompatível com a nova absolvição sumária no tribunal do júri. Assim, na hipótese de absolvição sumária no tribunal do júri, não é mais cabível o recurso de ofício.

Fonte: LFG

Qual o erro da D, alguém sabe?

A letra D está errada porque a apelação, neste caso, não será a residual. O cpp prevê expressamente em seu art. 416:  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

A apelação residual será quando: Decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos termos em que não houver previsão legal de cabimento do recurso em sentido estrito.

A) não será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;

HAVERÁ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INIMPUTABILIDADE QDO ELA FOR A ÚNICA TESE DEFENSIVA: só se absolverá desde logo o acusado quando a inimputabilidade for a única tese defensiva. Isso porque se o réu alega, por exemplo, ter agido em legítima defesa e, ainda, sua própria inimputabilidade, caso o processo seja levado a júri, é possível que o acusado obtenha um decreto absolutório próprio diante do reconhecimento da legítima defesa.

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:  

I – provada a inexistência do fato;      

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;       

III – o fato não constituir infração penal; 

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

P.U. Não se aplica o disposto no inc. IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do CP (trata dos inimputáveis), salvo quando esta for a única tese defensiva. 

B) ao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;

Se há outras teses defensivas, não haverá absolvição sumária.

C) se o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança; 

A semi-imputabilidade é causa especial de redução de pena (art. 26 do CP), não sendo portanto causa de isenção de pena.

Portanto, o semi-imputável deve ser pronunciado pois não se enquadra na hipótese de absolvição sumária prevista no art. 415, IV, do CPP.

D) contra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual; 

Apelação residual é aquela prevista para decisões contra as quais não cabe RESE (art. 593, II do CPP). Entretanto, o CPP prevê expressamente a apelação contra decisão de absolvição sumária.

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.  

E) não há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária. (CERTO)

Com a Lei 11.689/2008, considera-se revogado tacitamente o art. 574, II do CPP, pois incompatível com a nova absolvição sumária no tribunal do júri. Assim, na hipótese de absolvição sumária no tribunal do júri, não é mais cabível o recurso de ofício. Fonte: LFG - (resposta do colega Vitor.)

Outra questão zoada...

O Art. 574, II, do Código de Processo Penal (CPP), prevê, expressamente, o recurso de ofício, diferentemente do que afirma a assertiva dada como gabarito da questão. O que houve, na verdade, foi uma revogação tácita, de modo que não há mais o dispositivo não mais produz os efeitos de outrora.

Contudo, em respeito aos critérios de uma prova objetiva, que são levadas em consideração a linguagem literal e a interpretação restritas aos exatos comandos da questão e da assertiva, quando a Letra “E” diz que “não há PREVISÃO para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária”, a assertiva se torna terminantemente errada.

Repisa-se que há, sim, previsão, conforme o supracitado artigo. A previsão legal existe, o que não existe é a produção de efeitos jurídicos. Porém, a assertiva em nenhum instante mencionou a o ponto a respeito da produção de efeitos ou de revogação tácita, mas sim a mera previsão legal – que existe. 

A questão não foi alterada e ficou por isso mesmo. E assim ficamos à mercê da banca.