Analise as afirmativas a seguir: I. A execução da pena pri...

Constituição de milícia privada          

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:         

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (ERRADA)

Violação de correspondência

       Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

       Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa

       Sonegação ou destruição de correspondência

       § 1º - Na mesma pena incorre:

       I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

       Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

       II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

       III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

       IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal

       § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem

       § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

       Pena - detenção, de um a três anos

       § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

       Correspondência comercial

       Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

       Pena - detenção, de três meses a dois anos

       Parágrafo único - Somente se procede mediante representação

 Divulgação de segredo

        Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

      Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis

       § 1º Somente se procede mediante representação

       § 1-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: 

       Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

       § 2 Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa

Código Penal:

 Requisitos da suspensão da pena

       Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:         

        I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;         

       II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;        

       III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.         

       § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.        

        § 2 A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.         

GABARITO LETRA B

I (CERTO). A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 77 do Código Penal.

• Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
• I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;
• II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

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II(ERRADO). No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

> A pena está errada.

• Constituição de milícia privada
• Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
• Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
• A pena de 1 a 3 anos é de associação criminosa, e é reclusão (art. 288)

III(ERRADO). Devassar indevidamente o conteúdo de uma correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa, cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma pena incorre quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, § 1º, do Código Penal.

> A pena está errada.

• Violação de correspondência
• Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
• Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência
• § 1o Na mesma pena incorre:
• I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

O gabarito está errado, uma vez que não há nenhuma resposta correta, sendo todas afirmativas falsas. O item I é falso uma vez que coloca os requisitos para o Livramento Condicional como sendo alternativos, ao usar o conectivo "ou", sendo que na verdade eles são cumulativos.

Banca mais fundo de quintal que essa, impossível!