Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são ...

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Q231922

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231922 Direito Constitucional

Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à prisão, assinale a alternativa correta.

A prisão em flagrante, como meio de garantia da colheita da prova e da interceptação do agente delituoso, é extremamente regrada quanto a seus requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as prisões decorrentes de flagrantes provocados e esperados.

Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação específica, bem como os membros de suas famílias, não podem ter a prisão em flagrante decretada.

A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem pública, precisa descrever, fundamentadamente, o clamor público ensejador ao reestabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena de nulidade.

O denominado direito de mentir abarca até mesmo a impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas.

É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias, decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da instrução criminal.

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