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Q2462748
Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica , A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462748 Direito Econômico

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 


Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.  

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