Assinale a opção correta com relação à LDO.

A opção correta é a letra C: "A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO."

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das leis que integram o processo orçamentário brasileiro, junto com o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Conforme o art. 57, § 2º da Constituição Federal, a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.

Abaixo estão os detalhes sobre as demais opções para esclarecer por que estão incorretas:

• A: Está incorreta. Embora a LDO trate de diretrizes orçamentárias, a Constituição Federal não menciona expressamente que a LDO deve dispor sobre o "equilíbrio entre receitas e despesas". Esse equilíbrio é uma responsabilidade mais ampla, tratada também na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B: Está correta parcialmente, pois a LDO realmente orienta a elaboração do orçamento anual, mas o foco principal dela é o estabelecimento de diretrizes, metas e prioridades da administração pública. A menção às políticas de aplicação das agências de fomento é muito específica, o que não é um dos aspectos centrais da LDO.
• D: Está incorreta. O prazo para envio do projeto da LDO ao Congresso Nacional é até 15 de abril, mas a vigência da LDO não é contada a partir de sua aprovação e sim do início do ano seguinte, ou seja, ela vigora durante o exercício financeiro.
• E: Embora a LDO trate de diretrizes para gastos públicos, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração geralmente está vinculada à Lei Orçamentária Anual (LOA), não exclusivamente à LDO. Portanto, esta afirmação é incompleta ou ambígua.

Fonte: ChatGPT

O ChatGpt me deu outra resposta, o que demostra não ser um site confiável:

B) A LDO orienta a elaboração do orçamento anual e abrange, entre outros aspectos, a política de aplicação das agências de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e inclui aspectos como a política de aplicação das agências de fomento.

As outras opções apresentam imprecisões:

• A): Embora a LDO trate do equilíbrio entre receitas e despesas, isso não é um aspecto exclusivo ou obrigatório da LDO conforme a Constituição.
• C): A sessão legislativa pode ser interrompida sem a aprovação da LDO, embora seja importante para a continuidade das atividades orçamentárias.
• D): A LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril do ano em que se refere, mas a sua vigência é de um exercício financeiro e não "vigora por doze meses a partir da sua aprovação".
• E): A concessão de vantagens ou aumento de remuneração depende de autorização na LOA, mas não necessariamente de previsão específica na LDO.

Fonte: ChatGpt.

Gabarito Letra C

CF/88

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

[...]

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

OBS: Sobre a Letra B, um detalhe torna a alternativa errada:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Fonte: CF/88

O erro da A é que equilíbrio entre receita e despesa não está previsto na CF, mas na LRF.

Na verdade as duas respostas estão corretas isso é erro do cespe