No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa...

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Q2462753
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Q2462753 Direito Econômico

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 


Pessoa física ou jurídica que houver cometido ilícito econômico pela formação de cartel poderá celebrar acordo de leniência com a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o que poderá implicar a redução da pena aplicável, sem, no entanto, impedir o oferecimento de denúncia em sede de ação penal.

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