Sobre o crime de abandono de função, com base no art. 323 do...

Para configuração do crime de abandono de função, do fato deve resultar prejuízo público.

Somente se configura abandono de função quando o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de detenção ou multa.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de reclusão.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função é aplicada pena de detenção de 3 a 5 anos.