Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Ce...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Merendeira | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1075113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:

É permitida a delegação de competência entre os Poderes.

O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Monárquico.

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