De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, anal...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Santa - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Dentista
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Médico Clínico Geral - 8 Horas |
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Médico Clínico Geral - 32 Horas |
Q2631468
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo:
I. O município de Água Santa é autorizado pela Lei Maria da Penha a promover programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
II. O cônjuge que cometa difamação contra sua esposa comete também violência psicológica contra ela.
III. Para que a mulher seja vítima de violência doméstica e familiar, é necessário que seja casada ou esteja em união estável com o agressor no momento da prática de violência.
Quais estão corretas?
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