Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alter...

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Q2194575

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194575 Direito Constitucional

Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.

É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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