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Q2445507 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.


O agente público que realizar a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

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