Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominan...
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Ano: 2016
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Prova:
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |
Q1159973
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:
l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.
II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Marque a alternativa correta:
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