Sobre o Poder Judiciário brasileiro, bem como sobre a magis...

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Q497442

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497442 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário brasileiro, bem como sobre a magistratura que o integra, é constitucional

a norma de Constituição estadual que computa o tempo de advocacia privada para o fim de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura.

o provimento de Corregedoria de Tribunal de Justiça sobre horário em que magistrado pode exercer o magistério.

a norma estadual que prevê infração nova e destacada, com consequências disciplinares, fora das hipóteses que decorrem da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

a lei estadual que disciplina a readmissão de magistrado exonerado.

a lei estadual que estabelece, como requisito para que juízes possam permutar seus cargos, urn ano de efetivo exercício na entrância.

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Sobre o Poder Judiciário brasileiro, bem como sobre a magis...

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