O Código de Processo Penal, como regra, determina a competê...

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Q463900

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463900 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

domicílio ou residência do réu.

lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.

lugar em que foi praticada a infração penal.

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