À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam...

Cuida-se de questão em que a Banca demandou conhecimentos relativos à configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa, na hipótese ali descrita.

O ato ímprobo ao qual se fez referência encontra-se arrolado no art. 10, XV, da Lei 8.429/92, que abaixo transcrevo:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:   

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." 

Ora, como daí se extrai, em verdade, a lei exige a presença de dolo, a fim de que esteja configurado o ato de improbidade. Refira-se que a Lei 14.230/2021 eliminou a possibilidade de prática de improbidade administrativa mediante conduta culposa. Atualmente, portanto, todas as espécies de atos ímprobos somente poder ser cometidas através de comportamento doloso, inclusive aqueles causadores de lesão ao erário, como é o caso dos atos versados no art. 10, os quais, antes de tal reforma legislativa, contemplava a possibilidade de conduta meramente culposa.

Com essas considerações, confirma-se o desacerto da proposição em tela.


Gabarito do professor: ERRADO