Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocado...

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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Fisioterapeuta |

Q2459490 Direito Sanitário

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no plano Quinquenal do Ministério da Saúde e

cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Ministério da Saúde, mediante portaria do ministro de estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação da lei.

comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.

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