Os princípios norteadores do direito administrativo brasile...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703419
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo.
Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo.
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A questão trata dos princípios que regem a
Administração Pública expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quais sejam, os princípios da
legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.
Os princípios que regem a Administração Pública não são absolutos e, tal como outros princípios constitucionais, comportam exceções ou podem sofrer restrições que visem assegurar outros princípio e direitos também protegidos pela ordem constitucional.
Como exemplo, destacamos o princípio da publicidade. Este princípio não é absoluto. Embora, em regra, os atos públicos devam ser públicos, em algumas situações excepcionais, a própria Constituição determina que alguns atos e informações permaneçam sigilosos, quando o sigilo for necessário para garantir a segurança nacional e da sociedade ou para preservação da privacidade e intimidade dos indivíduos.
Nesse sentido, destacamos as seguintes disposições do artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal que preveem algumas restrições ao princípio da publicidade, permitindo o sigilo de alguns atos e informações nos seguintes termos:
Os princípios que regem a Administração Pública não são absolutos e, tal como outros princípios constitucionais, comportam exceções ou podem sofrer restrições que visem assegurar outros princípio e direitos também protegidos pela ordem constitucional.
Como exemplo, destacamos o princípio da publicidade. Este princípio não é absoluto. Embora, em regra, os atos públicos devam ser públicos, em algumas situações excepcionais, a própria Constituição determina que alguns atos e informações permaneçam sigilosos, quando o sigilo for necessário para garantir a segurança nacional e da sociedade ou para preservação da privacidade e intimidade dos indivíduos.
Nesse sentido, destacamos as seguintes disposições do artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal que preveem algumas restrições ao princípio da publicidade, permitindo o sigilo de alguns atos e informações nos seguintes termos:
Art.
5º (...)
XIV- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII – todos têm direitos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
XIV- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII – todos têm direitos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Verificamos que os
princípios que regem a Administração Pública não são absolutos e admitem
exceções, por exemplo, as restrições ao princípio da publicidade acima destacadas,
previstas no próprio texto constitucional. Assim, a afirmativa da questão é
incorreta.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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ERRADO
Nenhum princípio é absoluto, todos são relativizados/mitigados em relação uns com os outros. Inclusive podendo sofrer restrições de seu alcance.
Nem o direito à vida é absoluto!
Gabarito: Errado
bem lembrado Órion
ERRADO
Não há princípio ou direito e garantia individual com caráter absoluto. Nem mesmo o direito à vida é absoluto no Brasil (pena de morte em caso de guerra declarada).
carvalho! os comentários não estão conexos gente. A questão falou de princípios administrativos , logo a PUBLICIDADE não é absoluta. A questão falou de princípios. ..
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