Sem prejuízo das outras providências legais do Decreto 7.50...

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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Fisioterapeuta |

Q2459493 Direito Sanitário

Sem prejuízo das outras providências legais do Decreto 7.508, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo, EXCETO,

outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.

a não aplicação, a malversação ou o desvio de recursos financeiros.

a primeira RENASES e a somatória de todas as ações e serviços de saúde.

a não apresentação do Relatório de Gestão a que se a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei 8.142 de 1990refere o inciso IV do art. 4º da Lei 8.142 de 1990.

o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações prevista no Decreto.

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