Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pú...
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Provas:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Técnico de Informática |
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Fiscal |
Q678422
Legislação Federal
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor
público civil responde civil, penal e administrativamente,
podendo as cominações civis, penais e disciplinares
cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si,
bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Na
aplicação das penas disciplinares definidas na Lei nº
8.027/90 (Código de Ética do Servidor Público), serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração e os
danos que dela provierem para o serviço público, podendo
cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º
do art. 37 da Constituição. Sobre as penalidades, analise as
afirmativas e assinale a que está incorreta.
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