Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa INCORRETA:

Question

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa INCORRETA: Alternativa A: O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Ou Alternativa B: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo
ao Erário ou a terceiros. Ou Alternativa C: A obrigação de reparar o dano é pessoal e
intransferível, não podendo assim, ser executada contra
sucessores. Ou Alternativa D: A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao servidor. Ou Alternativa E: A responsabilidade administrativa resulta de ato
omissivo ou comissivo praticado por servidor investido
no cargo ou função pública.

Objetiva Concursos LTDA · Accepted Answer

Alternativa [C] A obrigação de reparar o dano é pessoal e
intransferível, não podendo assim, ser executada contra
sucessores.

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Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos...

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