Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos...

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Q2040196

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Controlador Interno |

Q2040196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano é pessoal e intransferível, não podendo assim, ser executada contra sucessores.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

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