Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas,...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Controlador Interno |
Q2040197
Direito Financeiro
Acerca da execução orçamentária e do cumprimento
das metas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. ( ) Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, em audiência pública, nas respectivas Casas Legislativas.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. ( ) Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, em audiência pública, nas respectivas Casas Legislativas.
Gabarito comentado
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Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que
constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
Vamos analisar as assertivas.
1. (CORRETO). Trata-se da literalidade do Parágrafo único do art. 8º da LRF:
“Art. 8º [...]. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso".
2. (ERRADO). Em desacordo com o que consta no art. 9º, § 2º, da LRF: “Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, INCLUSIVE aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias".
3. (ERRADO). Período em desacordo com o que consta no art. 9º § 4º, da LRF: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais".
Logo, a sequência correta é “C - E – E".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
Vamos analisar as assertivas.
1. (CORRETO). Trata-se da literalidade do Parágrafo único do art. 8º da LRF:
“Art. 8º [...]. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso".
2. (ERRADO). Em desacordo com o que consta no art. 9º, § 2º, da LRF: “Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, INCLUSIVE aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias".
3. (ERRADO). Período em desacordo com o que consta no art. 9º § 4º, da LRF: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais".
Logo, a sequência correta é “C - E – E".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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