Os órgãos da administração pública estão sujeitos à legislaç...

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Q855376

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q855376 Contabilidade Pública

Os órgãos da administração pública estão sujeitos à legislação específica relativa à retenção na fonte do imposto sobre a renda e contribuições sociais sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. De acordo com essa legislação, a retenção

incide sobre o valor da nota fiscal, sem considerar as multas e os juros incorridos por atraso no pagamento.

incide sobre o valor original da nota, no caso de glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal.

é dispensada no caso de fornecimento de bens para entrega futura.

é dispensada no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

realizada por órgão público é feita sem prejuízo das demais retenções do imposto de renda.

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