A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos fu...

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Q978403 Legislação Estadual
A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.
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Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90).

Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90)

Gab E

Lei 3.400/1981 (Estatuto PCES)

Art. 68 - O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

I – prestação de alimentos, determinada judicialmente;

II – reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual, hipótese em que o desconto será provido em parcelas mensais, não excedentes à décima parte do vencimento.

§ 1º - Nos casos de comprovada má-fé, a reposição será feita de uma vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 2º - A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa. 

Avante!

Letra A = Definição de "Vencimento" (art. 63).

Letra B = Definição de "Remuneração" (art. 64). >>> Portanto, inverteram os conceitos.

Letra C = Perderá SIM !!! (art. 66).

Letra D = Serão relevadas até 8 faltas consecutivas, nestas hipóteses (art. 69).

GAB: LETRA E (art. 68, §2º).

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