Com base na Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício...

O poder público tem a responsabilidade de garantir a assistência farmacêutica segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade, equidade e integralidade.

As orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico não poderão ser desautorizadas ou desconsideradas pelo proprietário da farmácia.

Somente as farmácias hospitalares poderão dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica. 

Realizar o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais é uma das obrigações do farmacêutico.

Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exige-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além de seguir algumas condições como, por exemplo, a de ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário.